A FRATERNIDADE

Jurista citado vários vezes no STF acaba com dúvidas: ‘A lei está mantida’

Sáb, 25 de Setembro de 2010 - 14:03h

Por Luis Alberto Guedes, No PB Agora Citado diversas vezes durante sessão, da última quarta-feira (23), do Supremo Tribunal Federal, que discutiu a aplicação imediata ou não da Lei do Ficha Limpa, o jurista e doutrinador Dalmo Dallari* foi enfática em entrevista à radio CBN Brasil, na manhã de hoje: "Quero deixar claro que apesar do empate, houve sim uma decisão: está mantida a Lei e pronto". Segundo explicações de Dallari, o mérito discutido na questão (tendo como personagem o ex-governador de DF, Joaquim Roriz) era apenas se o Ficha Limpa se mostrava inconstitucional, sob alegação de possivelmente estar ferindo o princípio da irretroatividade da lei (a norma não pode retroagir no tempo para prejudicar o réu). "Para julgar a inconstitucionalidade é preciso que se tenha maioria absoluta dos votos. Como houve um empate, nada foi decidido. Prevalece então que a regra continua em vigor", afirmou. Mesmo que o entendimento pareça juridicamente claro, para grande parte da sociedade (leiga no conhecimento processual) a decisão ficou bastante obscura. O questionamento é: "O Ficha Limpa vale ou não para as eleições deste ano?". Para Dallari, até segunda posição da Corte Suprema do país, ela continua valendo a pleno vigor. "A única possibilidade da não aplicação da Lei seria apenas no caso dela ter sido considerada inconstitucional, mas não foi", declarou. Ainda segundo Dallari, só há apenas duas formas de dão se aplicar imediatamente a lei: ou havendo um novo recurso contra a decisão, ou o próprio Tribunal decidindo rever esse impasse (situação essa que ficou programada para acontecer até antes da diplomação dos eleitos). Meios de decisão Acerca da proposta de ter o voto do presidente como o decisivo para o desempate, Dalmo Dallari repudiou de imediato a proposta, alegando que não faria sentido colher um novo voto de alguém que já teve sua posição computada. "Seria o mesmo que criar um super ministro", disparou. Ainda resta dúvidas Admitindo que para a sociedade ficou com a impressão que o próprio Tribunal não está convencido quanto a sua decisão, o doutrinador reconhece que há sim uma divergência entre os membros da Corte, contudo é uma situação comum.   Por outro lado, Dallari fez duras críticas ao presidente Celso Peluso por não ter deixado claro para os cidadãos brasileiros em que resultou juridicamente o empate. "Ele deveria ter dado o reconhecimento formal que não há inconstitucionalidade da lei, por isso ela continua valendo", destacou. (*) Jurista brasileiro. É Professor Emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Entre suas principais obras destaca-se Elementos de Teoria Geral do Estado  * Fonte: DIAP - Departamento Intersindical de Assessoria parlamentar (www.diap.org.br).