O Ministério Público do Estado do Ceará (MPE) ingressou,
nesta quarta-feira (3), com uma ação civil pública por ato de improbidade
administrativa supostamente praticado por Luizianne Lins, Elmano de Freitas,
Luiza Lins (mãe da prefeita), Leonel Alencar, Vaumik Ribeiro, Solinésio
Alencar, Marieta Alencar e Arimá Rocha. A ação acusa os servidores de acúmulo
de cargos na Prefeitura Municipal de Fortaleza.
Acúmulo
Conforme a ação, o servidor e candidato a prefeito de
Fortaleza, Elmano de Freitas, por exemplo, acumulava três cargos comissionados
na administração pública da cidade, totalizando 240 horas semanais, no ano de
2009. A situação se repetiu nos anos de 2010 e 2011. Segundo o MP, o mesmo foi
registrado com os servidores Leonelzinho Alencar (vereador de Fortaleza), Luiza
Lins, Solinésio Alencar, Marieta Alencar e Arimá Rocha. A prefeita Luizianne
Lins e o secretário de administração, Vaumik Ribeiro, foram os responsáveis
pelos atos de nomeação.
O que pode
acontecer
Na ação civil pública é pedido: a perda da função pública
de todos os acusados; a suspensão de todos os direitos políticos de 5 a 8 anos;
a declaração de nulidade dos atos administrativos da Prefeitura Municipal que
autorizam os pagamentos; o pagamento de multa civil de até duas vezes o valor
do dano a ser apurado; a proibição de contratar com o poder público ou receber
benefícios ou incentivos fiscais/creditícios direta ou indiretamente pelo prazo
de cinco anos.
Indisponibilidade
dos bens
A ação por ato de improbidade administrativa requer de
forma liminar: a indisponibilidade dos bens de todos os acusados para garantir
o ressarcimento dos valores pagos ilegalmente pelos cargos acumulados e a
intimação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) para que forneça a relação
dos servidores que acumulam cargos de forma ilegal. Outros 3.046 servidores
estão na mesma situação.
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