A Câmara analisa o Projeto de Lei
4615/12, do deputado Roberto Britto (PP-BA), que permite a concessão de
Carteira Nacional de Habilitação Especial ao maior de 16 anos de idade, desde
que o responsável legal se comprometa com as atitudes do condutor.
O candidato terá de comprovar
estar cursando o ensino médio, e a condução será limitada a veículos de passeio
em áreas urbanas. O projeto acrescenta artigo ao Código de Trânsito Brasileiro
(Lei 9.503/97).
“Os pais ou responsáveis devem
educar seus filhos impondo limites e cobrando responsabilidades”, diz o autor
do projeto.
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fonte:sobral em revista
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