O Senado aprovou nesta terça-feira (26), em segundo turno, a proposta de
emenda à Constituição (PEC) que estende aos empregados domésticos todos
os direitos dos demais trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis
do Trabalho (CLT). Foram 66 votos favoráveis e nenhum contrário.
A
PEC das Domésticas, como ficou conhecida a proposta, garante a essa
classe trabalhadora o direito, entre outras coisas, a ter recolhido
o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a receber indenização
em caso de demissão sem justa causa. A indenização, no entanto, deverá
ser regulamentada posteriormente por projeto de lei complementar.
Em
caso de o serviço se prolongar para além desse período, eles também
passam a ter direito ao recebimento de horas extras de 50% a mais que o
valor da hora normal e adicional noturno de 20%, no caso de o trabalho
ocorrer após as 22h.Os empregados que trabalham em domicílios, caso de
faxineiras, jardineiros, cozinheiras e babás, por exemplo, também passam
a ter a jornada máxima de trabalho estabelecida em oito horas diárias e
44 horas semanais.
A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios
(Pnad) aponta que existem atualmente cerca de 6,6 milhões de
trabalhadores domésticos no Brasil, sendo 92,6% deles mulheres. Apesar
de mostrar o receio de que as empregadas domésticas caiam ainda mais na
informalidade com o aumento dos custos da contratação para os patrões,
os senadores oposicionistas também apoiaram a aprovação da PEC.
O
senador Aécio Neves (PSDB-MG) disse que a nova fase de transição vai
“demandar cuidado e atenção”, mas que o Brasil está fazendo um avanço.
“Hoje, de fato e não apenas na retórica, nós damos um passo para nos
aproximarmos dos países desenvolvidos”, disse Aécio.
Categoria não acredita em aumento do desemprego
A
presidenta da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, Creuza
Maria Oliveira, acompanhou a votação e disse não acreditar em aumento do
desemprego ou da informalidade. “Não acredito no desemprego, ele ocorre
quando o salário aumenta. Vai haver uma acomodação do mercado”, disse.
Para ela, isso compensa porque se trata de “uma conquista de quase 80
anos”.
A Secretaria Especial de Políticas para a Mulher (SPM)
também acompanhou de perto a votação. A ministra Eleonora
Menicucci compareceu ao Senado, mas deixou as declarações a cargo da
secretária de Autonomia Econômica das Mulheres, Tatau Godinho. Para ela,
a ampliação de direito não pode ser vista como um “problema” e a PEC
não vai significar um aumento importante dos custos para quem já paga os
direitos trabalhistas das domésticas.
“O que aumenta
efetivamente é a obrigatoriedade do FGTS. Aqueles empregadores que
cumprem a legislação, esses já pagam 13º salário, férias, INSS, já
cumprem com a jornada de 44 horas semanais. São direitos que já
existiam. Então para esses, o aumento é muito pouco”, disse.
O
presidente do Congresso Nacional e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL),
disse que a promulgação da PEC será feita em uma sessão solene na
próxima terça-feira (2).
Fonte: Agência Brasil
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