A Câmara dos Deputados
aprovou, nessa terça-feira (24), projeto de lei do Senado, que tipifica como
crime a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. A iniciativa prevê
detenção de dois a quatro anos e multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil pelo
descumprimento da proibição. Como o texto já havia sido aprovado no Senado e
não foi alterado na votação dos deputados, ele segue agora à sanção
presidencial.
O projeto aprovado
altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para tornar crime vender,
fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer
forma, a criança ou adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros
produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.
O texto estabelece como
medida administrativa a interdição do estabelecimento comercial até o
recolhimento da multa.
(com informações da
EBC)
Nenhum comentário:
Postar um comentário