A Câmara Municipal de Fortaleza vai
iniciar suas atividades deste ano já discutindo mecanismos legais que garantam
a entrada de pessoas transexuais no mercado de trabalho, tendo respeitadas suas
identidades de gênero. Um projeto de indicação de autoria da vereadora Toinha
Rocha (PSOL) já foi protocolado na Casa.
A matéria quer alterar
a Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013, acrescentando o inciso
XII, ao artigo 227, determinando que recebam isenção de Imposto Sobre Serviço
(ISS) “as empresas que contratarem no mínimo 10% de profissionais que sejam
travestis ou transexuais, respeitando a sua identidade de gênero”.
Toinha esclarece que
“não se trata de cavar benefícios para um grupo específico, mas de assegurar o
direito constitucional ao trabalho.” O texto do projeto de Indicação diz que o
preconceito afasta as pessoas transgêneros da escola, reduz oportunidades de
trabalho e que uma das faces mais odiosas do preconceito contra a população
LGBT recai sobre trans.
Fonte: O Povo
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