“O Ministério Público do Estado do Ceará enviou hoje (2) um ofício ao
secretário estadual da Infraestrutura, André Facó, solicitando a
documentação relacionada à Refinaria Premium II. No prazo de 15 dias,
deverão ser encaminhados: o contrato assinado entre o Governo do Ceará e
a Petrobrás para a instalação da refinaria e a relação de todas as
despesas de infraestrutura realizadas. O ofício foi assinado pelo
promotor de Justiça titular da Defesa do Patrimônio Público de
Fortaleza, Ricardo Rocha.
O MPCE considera importante tomar conhecimento sobre a existência de
um contrato formal assinado entre a Petrobrás e o Estado do Ceará. Caso
tenha ocorrido descumprimento da empresa de forma unilateral, o MPCE
poderá tentar viabilizar, junto ao Ministério Público Federal e ao Poder
Executivo, medidas judiciais contra a Petrobrás para que toda a verba
empregada em obras de infraestrutura para a instalação da Refinaria seja
ressarcida aos cofres públicos.
Se não houver um contrato formal, o MPCE terá que apurar a eventual
prática de atos de improbidade administrativa por parte dos ordenadores
dessas despesas que não se cercaram das garantias necessárias para o
gasto do dinheiro público. O MPCE entende que, de alguma forma, o Estado
do Ceará tem que ser ressarcido dos prejuízos causados pelo
arquivamento do projeto de instalação da Refinaria de Petróleo Premium
II.”
(Site do MPCE)
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