Decon irá apurar cobrança indevida da Coelce

O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), instaurou procedimento administrativo para apurar possíveis irregularidades cometidas pela Coelce na cobrança da conta de energia elétrica deste mês de abril

Os consumidores reclamaram, por meio do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC), do aumento excessivo no valor da conta; e da alteração da data da leitura do medidor, que acarretou em dupla cobrança para alguns clientes. A ausência de informações sobre as medidas adotadas viola preceitos determinados no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Por meio do procedimento administrativo, o DECON requer que a Coelce apresente informações ao órgão sobre a legislação utilizada para justificar o aumento. Requer, também, que a Companhia explique os critérios utilizados para alterar a data da leitura mensal das unidades consumidoras. Além disso, deve ser apresentado pela fornecedora de energia elétrica a memória dos cálculos dos últimos dez aumentos efetuados nas contas dos consumidores, bem como os parâmetros utilizados na realização dos cálculos para chegar ao valor final cobrado.

Os consumidores que se sentirem prejudicados e queiram registrar reclamação contra a Coelce fazê-lo através do site www.decon.ce.gov.br.

(com assessoria MPCE)