O
Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor do Ceará (Decon/CE)
instaurou esta semana um procedimento administrativo contra as operadoras Claro,
Vivo, Oi e TIM para apurar denúncias referentes a ilegalidades na forma de
cobrança de internet móvel.
A
investigação surgiu a partir de denúncias formalizadas no site do Decon e na
plataforma consumidor.gov.br. As empresas estariam interrompendo o fornecimento
de internet, o que incentiva a consequente contratação de franquia adicional,
sem que isso estivesse previsto nos contratos anteriormente firmados.
Essas
mudanças foram anunciadas pelas operadoras em outubro de 2014 e ferem a Lei
8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC). Segundo o órgão, alguns
aspectos devem ser levados em consideração. O primeiro deles diz respeito à
mudança do contrato, que se deu de forma unilateral. A prática é vedada pelo
CDC, já que coloca o consumidor em posição desvantajosa.
Tribuna BandNews
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