Já estão na Comissão Especial para Análise da Prestação de Contas, os
documentos encaminhados pelo Governo do Estado referentes às contas do
ano de 2014. O Governo do Estado tem 60 dias, a contar do início dos
trabalhos no Legislativo, para entregar a documentação contendo o
balanço geral da gestão e o relatório técnico da Controladoria. Após o
recebimento da documentação, no início de abril, o TCE tem 60 dias
corridos para encaminhar o Parecer Prévio da Corte à Assembleia
Legislativa do Ceará. O Tribunal de Contas é responsável pela análise
técnico-administrativa da matéria, mediante parecer prévio. A Assembleia
Legislativa fará o julgamento político-administrativo, subsidiado pelo
parecer prévio do TCE. Caberá à Assembleia, com base no Parecer Prévio,
julgar a matéria.
O relatório da Comissão deverá conter informações econômicas, situação
fiscal e seus limites constitucionais, avaliação dos instrumentos de
planejamento do Plano Plurianual (PPA), Lei Orçamentária Anual (LOA) e
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), além do balanço. Instituída
através do Ato da Presidência nº 16/2015, publicado no Diário Oficial
Eletrônico do TCE Ceará (DOE-TCE), dia 27/2, a Comissão é coordenada
pelo analista de Controle Externo, Eugênio de Castro e Silva Menezes.
Após a conclusão dos trabalhos da Comissão, o relatório será encaminhado
ao Ministério Público junto ao TCE, que emitirá seu parecer. A
responsabilidade de consolidar os dados apurados e apresentar o Parecer
Prévio das Contas do Governador/2014 é da relatora do processo,
conselheira Soraia Victor. A previsão é que a análise das contas
aconteça no início de junho, em sessão extraordinária do Pleno.
Fonte: Site do TCE
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