A
Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira
(26) o Projeto de Lei 3.624/08, que autoriza agentes de fiscalização de
trânsito a portar armas de fogo para defesa pessoal. O texto, que altera a Lei
10.826/03, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), tramita há sete anos na
Câmara e agora segue para apreciação do Senado.
O
ex-deputado Tadeu Filippelli, autor da proposta, argumentou que, com a criação
do Estatuto do Desarmamento, integrantes dos departamentos de Trânsito ficaram
desprotegidos. “A proibição do porte de armas de fogo atingiu em cheio esta
nobre classe de profissionais que, se forem apanhados portando armas de fogo,
serão presos, sem direito a fiança e passarão pelo grande vexame de terem de
responder a um processo criminal, o que os desacreditará perante a comunidade
em que vivem, destacou Filipelli.
Os
deputados consideraram a concessão do porte de arma necessária, considerando
que os que trabalham na fiscalização do trânsito correm riscos, assim como
outros agentes de segurança e fiscalização.
Fonte:
Agência Brasil
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