A Câmara dos Deputados aprovou na noite dessa terça-feira (1º) o
Projeto de Lei Complementar 25/07, que amplia o alcance e reformula o
Supersimples ou sistema unificado de tributação. O texto, aprovado por
417 votos a favor e dois contrários, é uma emenda aglutinativa
apresentada pelo relator, deputado João Arruda (PMDB-PR), e negociada
nos últimos dias com o governo federal, com governadores e com as micro e
pequenas empresas. Faltam ser votados os destaques que podem alterar o
texto.
Pelo texto aprovado, as primeiras mudanças no Supersimples entrarão
em vigor em 2016. No entanto, haverá uma transição em 2017, de modo que
somente em 2018 passe a valer integralmente o novo teto de enquadramento
no sistema.
O projeto aumenta em 250% o limite de enquadramento da microempresa
no regime especial de tributação, que passa dos atuais R$ 360 mil para
R$ 900 mil a receita bruta anual máxima permitida por esse segmento
empresarial.
Para as empresas de pequeno porte, o texto estabelece um aumento de
400% para inclusão no Supersimples. Com isso, serão permitidos os
enquadramentos nesse modelo de tributação das empresas que tiverem renda
bruta anualmente entre R$ 900 mil e R$ 14,4 milhões. Hoje, o limite
para enquadramento é de R$ 360 mil a R$ 3,6 milhões.
(Agência Brasil)
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