“A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
aprovou proposta que torna obrigatória a divulgação em aeroportos,
portos, rodoviárias e estações de trem de mensagem relativa à exploração
sexual e tráfico de crianças e adolescentes, indicando como proceder à
denúncia. A proposta altera a Lei 11.577/07, que hoje já prevê a
afixação da mensagem “Exploração sexual e tráfico de crianças e
adolescentes são crimes: denuncie já!” em hotéis, bares e postos de
gasolina, entre outros estabelecimentos.
A proposta aprovada na comissão prevê a inscrição do mesmo texto nos
bilhetes de passagem, em todos os modos de transporte público de
passageiros. O descumprimento da medida acarretará ao infrator multa de
R$ 1 mil, a ser aplicada em dobro no caso de reincidência.
O texto também responsabiliza a Agência Nacional de Aviação Civil
(Anac) por estabelecer normas a serem executadas pelas empresas aéreas
na divulgação aos turistas das informações de repúdio à exploração
sexual infantil. Isso seria feito por meio de catálogos nos aeroportos e
em vídeos durante os voos, por exemplo. Nesse ponto, a proposta altera a
Lei 11.182/05, que criou a Anac. O texto aprovado é um substitutivo
apresentado pelo relator, deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), aos projetos
de lei 4469/12 e 4858/12, ambos da ex-deputada Liliam Sá, que abordam
as medidas.”
(Agência Câmara)
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