O Governo
brasileiro foi notificado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos
(CIDH) em razão das violações aos direitos dos adolescentes privados de
liberdade ocorridas no Ceará. Esta é a terceira vez que o Brasil é advertido
pela Comissão por conta de casos ocorridos no Ceará.
Nos últimos meses,
os jovens inseridos no sistema socioeducativo cearense passaram por diversos
episódios de conflitos violentos, tendo um deles resultado na morte de um dos
adolescentes. A Proteção Especial da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento
Social (STDS), do Governo do Estado do Ceará, afirma que, até o momento, não
recebeu ainda notificação a respeito da Resolução nº 71/2015, da CIDH. Contudo,
coloca que já foi lançado o Plano de Estabilização do Sistema Socioeducativo,
que vem sendo desenvolvido com sucesso e normalmente, contemplando ao que
preceitua os direitos humanos, além de atender as demandas ao setor.
O CIDH é um
órgão independente da Organização dos Estados Americanos (OEA). A medida
cautelar aplicada ao Brasil pode resultar em diversas possibilidades de sanção,
além de expor em âmbito internacional as práticas violadoras dos direitos
humanos, seja por ação ou por omissão do Estado. Tal mecanismo é aplicado em
situações de urgência ou gravidade e a decisão se dá, unicamente, por meio da
análise de situações que possam significar um dano irreparável às pessoas.
Medidas
O Governo tem
um prazo de 15 dias a partir do recebimento do comunicado da CIDH para adotar
medidas resolutivas diante do problema e informar o cumprimento à Comissão.
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