Dois anos após
rejeitar a redução da maioridade penal pela via constitucional, a Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) volta a analisar nesta quarta-feira
(20), proposta de emenda à Constituição (PEC 33/2012) do senador que abre a
possibilidade de penalização de menores de 18 anos e maiores de 16 anos pela
prática de crimes graves.
O atendimento
do pedido dependerá ainda da comprovação da capacidade de compreensão do jovem
infrator sobre o caráter criminoso de sua conduta. Isso levando em conta seu
histórico familiar, social, cultural e econômico, bem como seus antecedentes
infracionais, tudo atestado em laudo técnico e assegurados a ampla defesa e o
contraditório.
Por fim, a PEC
33/2012 suspende a prescrição do crime até o trânsito em julgado do pedido de
flexibilização da imputabilidade penal. Estabelece também que o cumprimento da
pena por eventual condenação vai se dar em unidade distinta da destinada a
presos maiores de 18 anos.
(com informações Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ)
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