“Registrar uma reclamação contra uma empresa e ter o problema solucionado sem precisar se deslocar até um órgão de defesa do consumidor. Isto é possível graças ao portal Consumidor.gov.br, um serviço público para solução alternativa de conflitos de consumo através da internet. Por ele, o consumidor se comunica diretamente com as empresas participantes, que se comprometeram em receber, analisar e responder as reclamações de seus consumidores em até 10 dias.
Criado em 2014 pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ), a plataforma é administrada no Ceará pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE).
A secretária-executiva do DECON, promotora de justiça Ann Celly Sampaio, explica que, apesar do Consumidor.gov.br não substituir o serviço prestado pelos órgãos de defesa do consumidor, que continuam atendendo através dos seus canais tradicionais, a praticidade do portal é um grande diferencial no incentivo aos consumidores que querem reivindicar os seus direitos.
Além de servir como canal para solução de demandas, o portal também fornece ao Estado informações essenciais à elaboração e implementação de políticas públicas de defesa dos consumidores.”
(Com Site do MP/CE)
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