A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28_, o projeto de
decreto legislativo suspendendo o Artigo 13 da resolução da normativa nº
479/2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que
transferia para as prefeituras a responsabilidade pela iluminação
pública – incluindo implantação, expansão, operação e manutenção. Com a
decisão dos deputados, a administração da iluminação pública segue como
atribuição das distribuidoras de energia. O projeto segue agora para o
Senado, onde pode sofrer alterações.
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