Ao
sancionar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na última
sexta-feira, a presidente Dilma Rousseff cortou 25 itens da proposta
aprovada pelo Congresso Nacional, no mês passado. A LDO estabelece metas
e prioridades para o Orçamento do ano que vem, mas sem dar
detalhamentos dos gastos previstos. A previsão de salário mínimo a R$
667,75 para 2013 está mantida. O texto integral da lei e as explicações
de veto foram publicados em edição extra do Diário Oficial da União neste fim de semana.Em
decisão tomada junto à equipe econômica do governo, Dilma vetou nove
artigos na íntegra, além de parágrafos e incisos de outros artigos e um
anexo da legislação. Um dos principais vetos foi a um trecho da lei que
estabelecia a divulgação de salários de funcionários de empresas
públicas e estatais."Os dispositivos podem
inviabilizar o adequado cumprimento da Lei de Acesso à Informação,
prejudicando o poder-dever de transparência ativa do Estado", explica a
presidente em mensagem encaminhada ao Congresso Nacional.Apesar
de improvável, tecnicamente os parlamentares podem derrubar um veto
presidencial. Os cortes ao texto, assim como suas justificativas, voltam
para o Congresso que votará se derruba os vetos presidenciais. Para
isso é preciso que haja maioria absoluta dos votos tanto na Câmara dos
Deputados (257 votos favoráveis) quanto no Senado (42 votos), isto é,
metade dos votos do colegiado mais um em votação secreta e conjunta. A
última vez que um veto presidencial foi derrubado foi em agosto de
2005. O então presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia vetado um
projeto de lei que concedia ajuste de 15% a servidores da Câmara dos
Deputados.Segundo a LDO, o salário mínimo
previsto para 2013 é de R$ 667,75. A presidente manteve a previsão. O
valor é resultado de uma fórmula que leva em conta a estimativa de
inflação de 2012 e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB - soma de
todas as riquezas produzidas no País) de 2011, que foi de 2,7%. O valor
pode mudar quando for consolidado o valor da inflação deste ano.A
meta do superávit primário (economia feita para o pagamento dos juros
da dívida pública) é de R$ 155,9 bilhões, podendo ser reduzida em R$
45,2 bilhões caso o governo precise de recursos para investimentos.Orçamento 2013
Apesar da Lei de Diretrizes Orçamentárias dar o rumo dos gastos do ano que vem, é a Lei Orçamentária Anual de 2013 que especificará os gastos do governo. A área econômica e a presidente Dilma Rousseff pessoalmente vêm se reunindo constantemente para conseguir distribuir recursos e encontrar saída para o reajuste dos servidores federais, parados há mais de dois meses.
O governo já conseguiu encaixar no orçamento do ano que vem R$ 14 bilhões para o aumento salarial das mais diversas categorias do funcionalismo público. Este valor deve aumentar, considerando-se as negociações que estão em curso de maneira separada com cada categoria.O Executivo tem o prazo final de 31 de agosto para enviar o Projeto de Lei Orçamentária ao Congresso Nacional, que terá todo o segundo semestre para tramitar e aprovar o texto.
Apesar da Lei de Diretrizes Orçamentárias dar o rumo dos gastos do ano que vem, é a Lei Orçamentária Anual de 2013 que especificará os gastos do governo. A área econômica e a presidente Dilma Rousseff pessoalmente vêm se reunindo constantemente para conseguir distribuir recursos e encontrar saída para o reajuste dos servidores federais, parados há mais de dois meses.
O governo já conseguiu encaixar no orçamento do ano que vem R$ 14 bilhões para o aumento salarial das mais diversas categorias do funcionalismo público. Este valor deve aumentar, considerando-se as negociações que estão em curso de maneira separada com cada categoria.O Executivo tem o prazo final de 31 de agosto para enviar o Projeto de Lei Orçamentária ao Congresso Nacional, que terá todo o segundo semestre para tramitar e aprovar o texto.
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